Ex-banqueiro Edemar Cid Ferreria deverá deixar mansão

Ele não pagava o aluguel mensal de R$ 20 mil desde 2004. A dívida já alcançava R$ 1,727 milhão

Apelação cível. Representação comercial. Ação de indenização.

Taxa de expediente. Ausência de previsão contratual. devida restituição de acordo com o valor apurado pela perícia.

Financiadora não pode ser responsabilizada pela qualidade do bem adquirido

Em primeiro grau, decretou-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso o TJ.

Cabível indenização por danos morais e materiais por leilão indevido de joias pela CEF

Unimed-Rio condenada por não autorizar ressonância

Passagens: Suplicy anuncia devolução à Mesa de R$ 47 mil em créditos

Justiça Federal tem competência para julgar ação que pede para suspender exigência de fiador em escolas privadas

União estável omitida por contratante não prevalece sobre direito do credor em execução de hipoteca

Execução de hipoteca.

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

TJ manda banco devolver a aposentados parcelas pagas por imóvel

Rádio Imprensa receberá indenização de R$ 50 mil de editora musical

Vitória do Idec: Justiça manda Telefônica detalhar as ligações locais

Justiça nega indenização a consumidor insatisfeito com prótese capilar

Convênio de saúde é condenado ao pagamento de prótese

Juiz mantém avião sob posse da Varig

Possível compensação de valores em embargos à execução

Golden Cross terá que custear despesas com cirurgia de redução de estômago (Ap. Cv. 506614-8)

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Cessão de direitos. Unidade autônoma.

Loteamento irregular.

A Política de Educação para Consumo Sustentável: Primeiros Comentários à Lei nº 13.186/2015

É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Em razão do exposto, o presente se debruça na análise dos atores envolvidos na relação de consumo, quais sejam: o consumidor, cuja proteção legal decorre do estatuto supramencionado, e o fornecedor. Nesta esteira, impende analisar ambas as figuras, com o escopo de apresentar um exame sistemático de seus aspectos característicos, tal como a pluralidade de situações em que as acepções das aludidas figuram reclamam um elastecimento interpretativo, utilizando, para tanto, uma ótica proveniente da interpretação conferida pelos Tribunais Pátrios aos vocábulos consumidor, tanto em sentido estrito (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) como por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, artigo 17 e artigo 29, todos do Código de Defesa do Consumidor), e fornecedor.